Justiça determina que Câmara de Itu exonere assessores parlamentares nomeados de forma irregular
27/06/2025
(Foto: Reprodução) Decisão é de 6 de junho, mas foi publicada apenas no domingo (22). São pelo menos 26 assessores parlamentares, com salário mensal de R$ 5.642,80. Câmara de Itu (SP) terá que exonerar servidores
Reprodução/TV TEM
A Justiça determinou que a Câmara de Itu (SP) exonere assessores parlamentares nomeados por uma lei inconstitucional. A situação se arrasta há pelo menos quatro anos. Agora, a câmara tem 60 dias, a partir da notificação, para efetivar as exonerações. A decisão é de 6 de junho, mas foi publicada apenas no domingo (22).
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Toda a situação começou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), contra leis de 2011 que criaram os cargos de assessor parlamentar, diretor presidente e ouvidor. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já determinava as exonerações, mas foi necessária uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), para que a situação tomasse novo desfecho. Para se ter ideia, o prazo de 120 dias para a regularização o quadro de servidores comissionados venceu em agosto de 2021.
Nessa ação civil, há, inclusive, comentários do juiz sobre a demora do Legislativo em resolver o problema. A câmara promoveu mudanças, mas que afetaram os cargos de diretor presidente e ouvidor. Entretanto, não houve mudanças para o cargo de assessor parlamentar.
“A manutenção de situação declarada inconstitucional por mais de três anos após o trânsito em julgado, mesmo com tentativas de adequação que se revelaram insuficientes, configura descumprimento de decisão judicial que justifica a procedência parcial da ação”, afirma o juiz Bruno Henrique Di Fiore Manuel.
A Câmara ainda tentou obter 60 dias adicionais para cumprimento da decisão, alegando impacto em 81 servidores e necessidade de processo licitatório para contratação de consultoria especializada, mas o pedido foi indeferido pelo Tribunal de Justiça.
Com isso, o magistrado deu 60 dias para que a Câmara de Itu exonere os assessores. Em caso de descumprimento, há pena de multa de R$ 1 mil por dia por assessor que continuar na câmara.
Atualmente, conforme a última folha de pagamento, referente a maio, são 26 assessores parlamentares na câmara, com salário mensal de R$ 5.642,80.
A Câmara de Itu afirmou que adotará as medidas cabíveis à decisão judicial e que o Departamento Jurídico estuda a melhor abordagem para o tema, como alterações necessárias na legislação.
Neto Beluci (Republicanos), presidente da câmara, defendeu a atuação dos assessores parlamentares. “São funcionários que prestam apoio diário ao trabalho do vereador, auxiliando nas funções de fiscalizar, legislar e atender a população. Buscamos a melhor forma de resolver a questão para que o cidadão e a cidade não sejam prejudicados."
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