Nova lei permite o parcelamento do ITBI em até seis vezes em Santos, SP; entenda

25/07/2025

Câmara Municipal de Santos, SP, aprovou a Lei Complementar nº 1.300, que permite aos munícipes parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Câmara Municipal de Santos/Divulgação A Câmara Municipal de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou a Lei Complementar nº 1.300, que permite aos munícipes parcelar, em até seis vezes, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial e passou a valer na quarta-feira (23). A ação busca incentivar o registro legal da troca de titularidade de imóveis. O ITBI é um imposto municipal obrigatório, cobrado nas transações de compra e venda e que deve ser pago para que o novo proprietário registre o imóvel em seu nome. ✅ Clique aqui para seguir o canal do G1 Santos no WhatsApp. O secretário de Finanças, Adriano Leocadio, explicou que a legislação é uma demanda da sociedade. “[A lei] vai colaborar com a concretização do sonho da casa própria dos santistas, uma vez que abre a possibilidade do munícipe se planejar melhor na hora de realizar o pagamento do imposto”, disse ele, por meio de nota divulgada pela prefeitura. Confira as condições do ITBI: A solicitação deve ser formalizada por meio de Termo de Parcelamento; É necessário informar o número de prestações mensais consecutivas e efetuar o pagamento da primeira para validar o acordo; Para transações ocorridas antes da publicação da lei, o parcelamento pode ser feito em até 12 vezes, desde que solicitado em até 180 dias após a sanção; O não pagamento da parcela inicial ou a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, implicará no cancelamento da operação; Em caso de prestações atrasadas, serão cobrados os devidos acréscimos legais; O parcelamento não é válido para débitos inscritos na dívida ativa. VÍDEOS: g1 em 1 Minuto Santos

FONTE: https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2025/07/25/nova-lei-permite-o-parcelamento-do-itbi-em-ate-seis-vezes-em-santos-sp-entenda.ghtml

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