Voepass: como cassação de registro na Anac afeta processo de recuperação judicial
26/06/2025
(Foto: Reprodução) Companhia aérea de Ribeirão Preto (SP) perdeu direito de operar voos e vender passagens após decisão da agência nacional. Empresa também tentava arrendamento de cotas em aeroportos, mas Anac determinou redistribuição para outras companhias em Congonhas. Voepass em Fernando de Noronha
Ana Clara Marinho/TV Globo
A cassação definitiva do certificado de operações da Voepass junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), decidida esta semana, agrava as perspectivas financeiras da companhia aérea de Ribeirão Preto (SP), que está em processo de recuperação judicial.
Além de não poder operar voos e vender passagens, a empresa perdeu o direito de arrendar os slots - cotas de pousos e decolagens - no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP), o que seria uma importante fonte de recursos para esse processo.
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Embora a decisão tenha ocorrido no âmbito administrativo, existe uma correlação importante que deve determinar o futuro da empresa, mesmo que ela ainda tente recorrer na esfera judicial, afirma o professor de direito empresarial da USP Gustavo Saad Diniz.
"Como se trata de um setor regulado, a empresa somente consegue desenvolver sua operação tendo autorização de funcionamento. Sem autorização de funcionamento, ela não pode operar e se ela não pode operar, a empresa não tem condições de recuperação", afirma.
Já chamada de Passaredo, a Voepass atendia 16 destinos em voos comerciais e já foi considerada uma das maiores do país, mas, desde 11 de março, foi proibida de operar, depois que a Anac identificou falhas em aspectos de segurança e determinou a correção dessas irregularidades, sobretudo após um desastre aéreo que matou 62 pessoas em agosto de 2024 em Vinhedo (SP).
O incidente agravou a crise financeira da companhia, que ajuizou um pedido de recuperação judicial e conseguiu parecer favorável para apenas parte das empresas do grupo - as de transporte aéreo não foram contempladas. Na época do pedido, as dívidas estavam calculadas em mais de R$ 400 milhões, sem contar débitos em dólares.
Avião da Voepass
TV Integração/Reprodução
Em meio a esse processo, a Anac confirmou, em audiência realizada na terça-feira, a cassação definitiva do certificado de operador aéreo (COA) após apontar uma série de irregularidades não solucionadas pela companhia.
Na mesma reunião, a agência também determinou a redistribuição das cotas de pousos e decolagens, os chamados "slots", da Voepass para utilização de outras empresas no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Durante a audiência na Anac, para ainda tentar manter o direito da Voepass às cotas de Congonhas, o advogado de defesa Gustavo de Albuquerque mencionou que medidas como a retomada dos slots limitam a capacidade de recuperação de empresas em crise e deu um retrospecto pessimista do setor, ao lembrar de exemplos anteriores de companhias que entraram em recuperação judicial no país.
"Aqui, as RJs acabam terminando em falência porque as companhias têm pouca margem de transação sobre os poucos bens que possuem", disse.
A seguir, entenda quais os impactos da decisão da Anac sobre a recuperação judicial da Voepass:
Quais empresas estão em processo de recuperação judicial e o que acontece com elas?
O pedido de recuperação judicial tinha sido encaminhado para envolver cinco empresas, mas apenas duas delas tiveram o aceite da Vara Regional de Competência Empresarial de Ribeirão Preto: a Joluca Participações e a Passaredo Gestão Aeronáutica, que atuam com serviços financeiros e administração de hangares.
Segundo apuração do g1, a decisão da Anac em nada altera o processo de recuperação dessas empresas, já que se tratam de atividades distintas do transporte aéreo. Apesar disso, há poucas perspectivas de que a recuperação delas ajude a companhia a voltar a realizar voos no futuro, já que o transporte aéreo é uma operação muito cara.
Não há um prazo específico para o término do processo, mas a expectativa é de que uma assembleia geral de credores seja realizada entre outubro e novembro deste ano.
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O que acontece com as empresas de transporte aéreo da Voepass?
A mesma decisão que autorizou parte da recuperação judicial excluiu do processo empresas ligadas ao grupo que atuavam com operações de transporte e viagensa Passaredo Transportes Aéreos S/A, a Map Transportes Aéreos Ltda e a Serabens Administradora de Bens Ltda.
Isso porque a Voepass, na data da decisão, já não estava operando voos nem tinha perspectiva de retomada.
O g1 apurou que, depois dessa decisão, não houve nenhum recurso para reverter essa negativa e que a cassação na Anac só reforça o argumento de inviabilidade da empresa. Antes da definição da agência reguladora, a Justiça já tinha conhecimento da medida que suspendeu as atividades aéreas da companhia.
A documentação referente à cassação definitiva do COA pode ser solicitada por um juiz ou mesmo por credores participantes do processo de recuperação judicial.
"Esse é um problema muito sério e por certo essa informação vai parar no juiz da recuperação judicial da voepass. Já tem essa informação da suspensão parcial de operação, agora deve chegar a suspensão total", afirma Diniz.
A Voepass ainda pode reverter a cassação na Anac?
A decisão da última terça-feira, no âmbito da Anac, se deu em segunda instância no processo administrativo da agência, depois de um primeiro parecer que já cassava o certificado da empresa de Ribeirão Preto (SP).
Por conta disso, segundo a Anac, a cassação do registro da Voepass nessa esfera é definitiva , sem possibilidade de um novo recurso.
De acordo com o professor de direito empresarial da USP, ainda existe a possibilidade de a companhia recorrer à esfera judicial, com novas manifestações, mas as informações consolidadas no âmbito administrativo devem influenciar diretamente em eventuais decisões.
"Naturalmente a Voepass tem direito de promover os recursos (...), mas há uma ligação muito importante entre autorização de funcionamento pela autoridade regulatória e a tentativa de recuperação", explica.
Anac cassa certificado de operação de voos da Voepass
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